A presente Política descreve como são tratados os dados pessoais recolhidos através do website correiacrespo-advogados.pt (o «Website»), no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
1. Responsável pelo tratamento
| Responsável | Luís Correia Crespo, Advogado |
|---|---|
| Cédula profissional | Ordem dos Advogados n.º 67709L |
| Denominação | Correia Crespo — Advogados |
| NIF | 238 543 382 |
| Morada | Rua do Sol Nascente, n.º 2, 2530-804 Lourinhã |
| correiacrespo-67709L@adv.oa.pt | |
| Telefone | +351 914 376 903 |
2. Âmbito
Esta Política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado através do Website. Não abrange o tratamento efetuado no âmbito da prestação de serviços jurídicos a clientes, sujeito a regras próprias e a sigilo profissional (ver secção 10).
3. Princípios
Aplicamos os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade. Tratamos apenas os dados necessários às finalidades indicadas e pelo tempo estritamente necessário.
4. Dados tratados, finalidades, fundamento e conservação
| Atividade | Dados | Finalidade | Fundamento jurídico | Conservação |
|---|---|---|---|---|
| Funcionamento e segurança do Website | Dados técnicos de ligação (ex.: endereço IP, data/hora do pedido) | Disponibilizar o Website e assegurar a sua segurança e estabilidade | Interesse legítimo — art. 6.º/1-f) RGPD | Pelo período de registo definido pelo fornecedor de alojamento |
| Medição de audiência (Google Analytics 4) | Identificadores e dados de utilização, com IP anonimizado | Compreender, de forma agregada, a utilização do Website e melhorá-lo | Consentimento — art. 6.º/1-a) RGPD | Até 14 meses |
| Formulário de contacto | Nome, email, telefone facultativo, assunto e conteúdo da mensagem | Responder a pedidos de contacto e de marcação de consulta | Diligências pré-contratuais a pedido do titular — art. 6.º/1-b) RGPD | Se não resultar relação contratual, até 12 meses; caso resulte, pelo prazo do mandato e das obrigações legais aplicáveis |
O formulário destina-se a um contacto inicial. Não devem ser enviados documentos, números de identificação, dados bancários ou informação confidencial extensa nesta fase.
5. Cookies e tecnologias semelhantes
O Website utiliza identificadores de análise (Google Analytics 4) apenas mediante o seu consentimento prévio, recolhido no aviso apresentado na primeira visita, onde pode aceitar ou rejeitar. Sem consentimento, não são carregadas ferramentas de medição de audiência. Quando a analítica está ativa, configuramos a anonimização do endereço IP.
A sua escolha é guardada no armazenamento local do navegador e respeitada em visitas posteriores. Pode retirar o consentimento a qualquer momento, limpando os dados de navegação/armazenamento local do navegador, o que fará reaparecer o aviso na visita seguinte.
6. Subcontratantes e destinatários
Não vendemos nem cedemos dados pessoais. Recorremos a prestadores que tratam dados por nossa conta, ao abrigo de contratos de subcontratação, estritamente para as finalidades descritas:
- Google — medição de audiência (Google Analytics), apenas com consentimento.
- Web3Forms — processamento e entrega das mensagens submetidas através do formulário de contacto.
- GitHub, Inc. — alojamento do Website.
7. Transferências internacionais de dados
Alguns dos prestadores indicados podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, designadamente nos Estados Unidos. Tais transferências assentam nos mecanismos previstos no RGPD, designadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia e, quando aplicável, o EU–U.S. Data Privacy Framework, nos termos das políticas dos respetivos prestadores.
8. Prazos de conservação
Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos e ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis, após o que são eliminados ou anonimizados, conforme os prazos da secção 4.
9. Direitos dos titulares
O titular tem direito a aceder aos seus dados, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade e à oposição. Quando o tratamento se baseia no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Para exercer estes direitos, contacte o responsável pelos meios da secção 1. Podemos solicitar elementos para confirmar a sua identidade.
10. Sigilo profissional
Os dados transmitidos no âmbito de uma relação de mandato ou de prestação de serviços jurídicos estão sujeitos ao segredo profissional do advogado, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo tratados ao abrigo desse enquadramento, distinto da utilização do Website descrita nesta Política.
11. Encarregado de Proteção de Dados
Não foi designado Encarregado de Proteção de Dados, por tal não ser legalmente exigível à presente atividade. As questões em matéria de proteção de dados podem ser dirigidas ao responsável, através dos contactos da secção 1.
12. Direito de reclamação
Sem prejuízo de outra via administrativa ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º — 1200-651 Lisboa
Tel.: +351 213 928 400 · E-mail: geral@cnpd.pt · www.cnpd.pt
(As reclamações são apresentadas através do formulário disponível no website da CNPD.)
13. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso, a alteração, a divulgação ou a destruição não autorizados, designadamente a transmissão cifrada através de HTTPS.
14. Alterações a esta Política
Esta Política pode ser atualizada. A versão em vigor é a publicada no Website, com indicação da data de última atualização no topo.