1) Natureza informativa

O conteúdo do website, incluindo a funcionalidade de triagem, tem caráter meramente informativo e geral. Não constitui parecer jurídico, consulta formal, nem estabelece relação advogado-cliente.

2) Não inserção de dados pessoais

O utilizador deve evitar inserir dados pessoais identificativos (nome, morada, NIF, email, telefone) ou informação sensível. Para análise do caso concreto, recomenda-se marcação de consulta.

3) Limitação de responsabilidade

As informações prestadas podem não refletir todas as especificidades do caso. A decisão e utilização da informação são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

4) Contactos e agendamento

O agendamento de consulta é realizado pelos contactos disponibilizados no website.

5) Atualizações

Estes termos podem ser atualizados sem aviso prévio. Consulte esta página regularmente.