MiCA e Criptoativos
Orientação na leitura do Regulamento MiCA e nos impactos práticos para modelos de negócio, governança e compliance em criptoativos. Atendimento no Litoral Oeste: Torres Vedras, Lourinhã, Peniche e Bombarral.
Quando faz sentido procurar advogado
- Atividade de prestação de serviços em criptoativos (CASP).
- Governança, transparência e documentação obrigatória.
- Integração com requisitos de AML e regulamentação nacional.
O que normalmente é analisado
- Enquadramento no Regulamento MiCA (obrigações e responsabilidades).
- Autorização, registo e supervisão.
- Políticas internas e compliance.
Documentos típicos
- Descrição do modelo de negócio e serviços prestados.
- Políticas e procedimentos existentes.
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